Aspectos jurídicos do contágio pela Covid-19 pelos profissionais da saúde, após a suspensão do artigo 29 da MP 927 de 2020 pelo STF.

Daiana Maria Santos de Sousa, Rhêmora Ferreira da Silva Urzeda

Resumo


A pandemia da Covid-19 ressalta a interlocução do diálogo entre direito e saúde, áreas do conhecimento que travam debates sanitário/jurídico dos reflexos da contaminação. No aspecto sanitário, os profissionais da saúde estão em meio ambiente laboral que pela natureza da atividade apresenta risco elevado de contágio, o que impõe a necessidade de intensificação das medidas preventivas, bem como no aspecto jurídico, frente ao contexto de contaminação comunitária reflete-se o silêncio normativo quanto ao tratamento diferenciado a esses profissionais.

Por meio de metodologia de revisão de literatura e análise da legislação vigente, pretende-se traçar breves considerações do complexo debate que surgiu frente à edição da Portaria 454 de 2020 do Ministério da Saúde, que passou a considerar a contaminação em escala de transmissão comunitária. Além disso, pretende-se discorrer sobre o impacto da decisão do Supremo Tribunal Federal em análise de constitucionalidade da Medida Provisória 927 de 2020, que ao suspender a eficácia do art. 29, não considera o contágio por covid-19 pelos profissionais da saúde como acidente de trabalho, trazendo implicações no âmbito trabalhista.

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Revista de Saúde - RSF                                                                

Brasília, v. 7, n.3, Jul-Dez, 2020

ISSN 2447-0309